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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 02 DECRETO Nº 1687, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 FORMOSO - MG, Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Formoso, fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, delega competências ao Convales e dá outras providências. DECRETOS - SIM - DECRETO FORMOSO-MG 23/02/2022
2 2022 02 DECRETO Nº 5964, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 UNAÍ - MG, Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, delega competências ao Convales e dá outras providências. DECRETOS - SIM - ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DE UNAÍ-MG 14/02/2022
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