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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2026 10 PORTARIA N° 30/2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares PORTARIAS - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE FÉRIAS 30/10/2026
2 2026 10 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS MATERIAL ELETRICO NATAL INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - 29/10/2026
3 2026 10 AVISO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 066/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 LICITAÇÕES - DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/10/2026
4 2026 10 Relatório Trimestral de Atividade do Serviço de Inspeção RELATÓRIOS MENSAIS SIM - RELATÓRIOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO 01/10/2026
5 2026 09 PORTARIA N° 27/2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares PORTARIAS - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE FÉRIAS 30/09/2026
6 2026 09 PORTARIA N° 26/2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares PORTARIAS - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE FÉRIAS 30/09/2026
7 2026 09 PORTARIA N° 25/2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares PORTARIAS - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE FÉRIAS 30/09/2026
8 2026 09 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DESENVOLVIMENTO NEUROFUNCIONAL INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - 30/09/2026
9 2026 09 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - 15/09/2026
10 2026 09 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - 15/09/2026
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