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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2021 12 DECRETO Nº 1441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 NATALÂNDIA - MG, Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Natalândia, fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, delega competências ao Convales e dá outras providências. DECRETOS - SIM - DECRETO NATALÂNDIA-MG 17/12/2021
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