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2017 |
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DECRETO Nº 4.648, DE 18 DE JULHO DE 2017 UNAÍ - MG Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí, previsto na Lei nº 3.058 de 12 de Setembro de 2016 e fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e dá outras providências. |
DECRETOS - SIM - DECRETO UNAÍ-MG |
18/07/2017 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| DECRETO Nº 4.648, DE 18 DE JULHO DE 2017 UNAÍ - MG |
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2017 |
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DECRETO Nº 1867, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 ARINOS - MG Regulamenta a Lei nº 1486, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Arinos, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
DECRETOS - SIM - DECRETO ARINOS-MG |
08/02/2017 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| DECRETO Nº 1867, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 ARINOS - MG |
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