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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2018 06 DECRETO n.º 1300, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DOM BOSCO - MG Regulamenta a Lei nº 370, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Dom Bosco - MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. DECRETOS - SIM - DECRETO DOM BOSCO-MG 29/06/2018
2 2018 06 DECRETO Nº. 069, DE 28 DE JUNHO DE 2018 VAZANTE - MG Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.728, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de VazanteMG., define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, industrializam, beneficiam e comercializam produtos de origem animal e dá outras providências. DECRETOS - SIM - DECRETO VAZANTE-MG 28/06/2018
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