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DECRETO n.º 1074, DE 14 DE ABRIL DE 2020, BURITIS DE MINAS - MG Regulamenta a Lei nº 1074, DE 14 DE abril DE 2020, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Buritis de Minas - MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
DECRETOS - SIM - DECRETO BURITIS-MG |
14/04/2020 |
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