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LEI Nº 1300 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕES DOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEIS - SIM - LEI GUARDA-MOR - MG |
15/12/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 1300 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕES DOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2021 |
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LEI Nº 653 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - FORMOSO - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI Nº 653 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - FORMOSO - M |
08/12/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 653 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - FORMOSO - MG |
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LEI Nº 1476 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - BURITIS - MG, Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do Município de Buritis (MG) e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI BURITIS - MG |
17/11/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 1476 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - BURITIS - MG |
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2021 |
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LEI Nº 1.890 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - VAZANTE - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI Nº 1.890 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - VAZANTE - |
17/11/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 1.890 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - VAZANTE - MG |
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2021 |
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LEI Nº 719 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - CABECEIRA GRANDE - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI Nº 719 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - CABECEIRA G |
08/11/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 719 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - CABECEIRA GRANDE - MG |
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11 |
LEI Nº 907 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - CHAPADA GAÚCHA - MG, Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do Município de Chapada Gaúcha (MG) e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI CHAPADA GAÚCHA - MG |
08/11/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N°907 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021- |
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2021 |
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LEI Nº 1366 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas (MG) e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG |
13/10/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N°1366 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 |
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2021 |
08 |
LEI Nº 438 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - NATALÂNDIA - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI Nº 438 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - NATALÂNDIA - |
27/08/2021 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 438 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - NATALÂNDIA - MG |
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