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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2015 12 LEI n.º 525, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, FORMOSO - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. LEIS - SIM - LEI FORMOSO - MG 11/12/2015
2 2015 12 LEI Nº 1.193 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. LEIS - SIM - LEI BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 10/12/2015
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