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2016 |
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LEI Nº LEI N°1641 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ARINOS - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI ARINOS - MG |
31/10/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N°1641 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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2016 |
07 |
LEI n.º 499, DE 8 DE JULHO DE 2016, BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI BRASILÂNDIA DE MINAS - MG |
08/07/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N° 499 DE 08 DE JULHO DE 2016 |
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3 |
2016 |
07 |
LEI n.º 507, DE 5 DE JULHO DE 2016, CABECEIRA GRANDE Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - |
05/07/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI n.º 507, DE 5 DE JULHO DE 2016 |
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4 |
2016 |
07 |
LEI Nº 728 DE 04 DE JULHO DE 2016 CHAPADA GAÚCHA - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI CHAPADA GAÚCHA - MG |
04/07/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI Nº 728 DE 04 DE JULHO DE 2016 CHAPADA GAÚCHA - MG |
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2016 |
06 |
LEI Nº 1300 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 GUARDA-MOR - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI GUARDA-MOR - MG |
27/06/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N°1300 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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2016 |
04 |
LEI n.º 477, DE 01 DE ABRIL DE 2016, URUANA - MG Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. |
LEIS - SIM - LEI URUANA DE MINAS -MG |
01/04/2016 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| LEI N°477 DE 01 DE ABRIL DE 2016 |
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