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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2020 04 Publicação RESOLUÇÕES - 30/04/2020
2 2020 03 RESOLUÇÃO 01/2020 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO RESOLUÇÕES - 25/03/2020
3 2020 02 DISPÕES SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) RESOLUÇÕES - 26/02/2020
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